Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - MG - Bem Estar Social

Lei Paulo Gustavo em Lagoa Santa

A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 ‘Lei Paulo Gustavo’ dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19, viabilizando o maior investimento direto no setor cultural, da história do Brasil.

A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução. Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da Lei.

Após um intenso processo de escuta, a Diretoria Municipal de Turismo e Cultura viabilizará o repasse de R$ 589.606,91 (quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e seis reais e noventa e um centavos), oriundos da Lei Paulo Gustavo, aos fazedores de cultura, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios e outras formas de seleção pública.

LEGISLAÇÃO

1. Federal:

Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)

Decreto nº 11.453 (novo decreto do fomento cultural)

Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo)

Instrução Normativa nº 5, de 10 de agosto de 2023 (ações afirmativas e medidas de acessibilidade)

Instrução Normativa nº 6, de 23 de agosto de 2023 (coleta de dados pelos entes)

Parecer Impostos na LPG -

Parecer235.2023ImpostosnaLPG

Parecer Custeio e Investimento -

Parecer176.2023CusteioeInvestimento

Parecer Editais de Fomento à Cultura em Ano Eleitoral -

ParecerAGUEleitoral1

Acesse essas e outras informações no site do Ministério da Cultura.

2. Municipal:

PORTARIA Nº 1.342, DE 22 DE JUNHO DE 2023. Institui a Comissão de Gestão Estratégica da Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo.

LEI Nº 5.149, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais no orçamento de 2023.

DECRETO Nº 5.061, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.