JUSTICATIVA INEXIGIBILIDADE
Em atendimento ao art. 31. § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014, o município de Lagoa Santa torna público a intenção de formalização do Termo de Fomento com:
ENTIDADE:
LAR DOS IDOSOS SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
CNPJ: 07.155.764/0001-03
OBJETO:
Celebração de Termo de Fomento, por inexigibilidade de chamamento público, para aquisição de material de custeio financiado pelas Emendas Parlamentares números 313760120210001 e 313760120210002, conforme plano de trabalho constante às fls. 35 a 38 do Processo nº 05055/2022.
JUSTIFICATIVA:
O Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, da Sociedade São Vicente de Paulo, doravante denominado simplesmente Lar dos Idosos, é uma associação civil de direito privado, filantrópica, beneficente, para fins não econômicos, caritativa e de assistência social. Trata-se de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), que tem por finalidade a prática da caridade cristã no campo da assistência social e promoção humana, visando especificamente: manter estabelecimento destinado a atender pessoas idosas de ambos os sexos com idade igual ou superior a 60 anos, sem distinção quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso e quaisquer outras formas de discriminação.