2015 Convênio 013-2015
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO MINAS GERAIS - CNPJ: 11.411.629/0001-40
OBJETO: REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ELETRÔNICOS A SEREM ADOTADOS NA REMESSA A PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA (CDAS) E OUTROS DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DE CRÉDITO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 15.424/2004, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº19.971, DE 27/12/2011, E O DECRETO ESTADUAL Nº45.989/2012.
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