2024 Acordo de Cooperação Técnica 001-2024
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – CNPJ n° 05.487.631/0001-09.
OBJETO: : O ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES MÚTUAS ENTRE OS PARTÍCIPES VISANDO À EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL E REVITALIZAÇÃO DO MURO DE DIVISA E EDIFICAÇÃO ANEXA NO PRESÍDIO DE LAGOA SANTA/MG, LOCALIZADO NA RUA CAIÇARA, Nº 540, BAIRRO BRANT, LAGOA SANTA/MG.
ORIGEM: PROCESSO ADMINISTRATIVO 06271/2024
VIGÊNCIA: 29/05/2024 A 29/08/2024