2020 Termo de Cooperação Técnica n° 19572-2020-91
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF - CNPJ n° 28.341.541/0001-00
OBJETO: ESTABELECER A COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES, VISANDO ESPECIALMENTE À DELEGAÇÃO AO MUNICÍPIO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE VISEM APROVAR A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, DE FLORESTAS E FORMAÇÕES SUCESSORAS, EM IMÓVEIS RURAIS, DESVINCULADOS DO LICENCIAMENTO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO INCISO XV DO ART. 7º, E NAS ALÍNEAS “A” E “C” DO INCISO XVI DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011, INCLUSIVE AS INTERVENÇÕES AMBIENTAIS QUE NÃO IMPLIQUEM EM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA; E AS INTERVENÇÕES AMBIENTAIS PASSÍVEIS DE AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL, QUE IMPLIQUEM NA SUPRESSÃO E EXPLORAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, NÃO PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011, E PREVISTAS NA LEI DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (LEI FEDERAL Nº 11.428/2006), BEM COMO DE ESPÉCIMES ARBÓREOS OBJETO DE PROTEÇÃO ESPECIAL, A EXEMPLO DO PEQUIZEIRO (LEI ESTADUAL Nº 10.883/1992) E DO IPÊ-AMARELO (LEI ESTADUAL Nº 9.743/1988), E DE QUALQUER OUTRA PARA AS QUAIS A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PREVEJA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR ÓRGÃO ESTADUAL, VINCULADAS OU NÃO AO LICENCIAMENTO MUNICIPAL, NA HIPÓTESE DE NÃO SER VEDADA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NA FORMA DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE TERMO.
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ORIGEM: PROCESSO Nº 370.01.0019572/2020-91 - IEF/DCMG
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