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Projetos de Lei dos novos PCCV, ES e OA.

Modificação de Projeto Aprovado COM Acréscimo e/ou Decréscimo de Área

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Modelos de Declarações

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118.23 kB

Modelos Carta de Anuência

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MODELO042020 - versao final

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130.58 kB

Modelo Relatório Financeiro

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207.91 kB

Modelo Relatório de Execução do Objeto

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1.30 MB

Modelo Procuração – Anexo I Decreto 4591/2022

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41.25 kB

Modelo Laudo Tecnico

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41.40 kB

Modelo Declaração Contribuinte Falecido – Anexo II Decreto 4591/2022

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340.11 kB

Modelo de Recibo Simples

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55.56 kB