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Projetos de Lei dos novos PCCV, ES e OA.

Instrução Normativa Recadastramento Transporte Escolar Universitário Gratuito 2017

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Instrução Normativa Educação Infantil

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Instrução Normativa do Projeto Recomeçar

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Instrução Normativa DMTC 01/2022

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Instrução Normativa 05

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Instrução Normativa 04/2024 - ANEXO I - Retificado

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Instrução Normativa 04/2024

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Instrução Normativa 03/2024

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 02_ TRANSPORTE_ESCOLAR

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Instrução Normativa 02/2024

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