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Projetos de Lei dos novos PCCV, ES e OA.

DECLARACAO_ECAD_2012

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Declaração para Recolhimento Antecipado

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Declaração ITBI

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133.97 kB

DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO E POSSE

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166.01 kB

Declaração de Não Acumulação de Cargos

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444.93 kB

DECLARAÇÃO DE INEDITISMO 2012

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28.27 kB

Declaração de Domicílio Fiscal PJ

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715.56 kB

Declaração de Domicílio Fiscal PF

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707.78 kB

Decisão Recurso Final

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Decisão ministro Bruno Dantas

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620.38 kB