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Projetos de Lei dos novos PCCV, ES e OA.
Anexo XI - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita
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Anexo XI - Carta de Anuencia s
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Anexo X Quadro resumo dos parametros urbanisticos 2
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Anexo X - Recibo Premiação ModeloMinc
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Anexo X - Recibo Premiação Modelo Minc
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ANEXO X - QUADRO RESUMO DE PARAMETROS URBANÍSTICOS
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Anexo X - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
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ANEXO X - FORMULÁRIO DE RECURSO
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Anexo X - Definição de Áreas Geográficas (Somente para Agente Comunitário de Saúde – ACS)
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Anexo X - Critérios Desconcentração Edital Fomento Audiovisual 02
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