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Projetos de Lei dos novos PCCV, ES e OA.

ANEXO V – DECLARAÇÃO SOLICITAÇÃO ISENÇÃO

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176.80 kB

ANEXO V – DECLARAÇÃO SOLICITAÇÃO ISENÇÃO

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176.69 kB

Anexo V - Termo de Anuencia Vizinho Afastamento

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46.56 kB

Anexo V - Montante da Dívida Pública

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53.84 kB

ANEXO V - MODELO ATESTADO DE EXPERIÊNCIA EM ATIVIDADE DE DEFESA, ATENDIMENTO OU PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ENTIDADES

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45.97 kB

Anexo V - Endereços para requisição de certidões criminais, atestados de antecedentes criminais e certidão de quitação eleitoral

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292.81 kB

Anexo V - Declaração para Solicitação de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição

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120.63 kB

ANEXO V - DECLARAÇÃO PARA COTAS PESSOAS NEGRAS E INDÍGENAS

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363.21 kB

ANEXO V - DECLARAÇÃO PARA COLETIVO SEM CNPJ

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377.10 kB

ANEXO V - DECLARAÇÃO PARA COLETIVO SEM CNPJ

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371.30 kB