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Projetos de Lei dos novos PCCV, ES e OA.

ANEXO II - ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES PÚBLICOS - DESCRIÇÕES DE FUNÇÃO

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Anexo II - Atribuições

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319.16 kB

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156.90 kB

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135.83 kB

Anexo I e II da LEI 3107-10

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47.06 kB

Anexo I e II - 2862

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47.92 kB

Anexo I - Termo de Referência

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1.24 MB

Anexo I - Termo de Referência

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1.24 MB

ANEXO I - TABELA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

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79.59 kB

Anexo I - Retificação nº 02

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127.34 kB