Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - MG - downloads - Código Tributário Municipal - Anexos

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Código Tributário Municipal - Anexos

ANEXO XV -TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS TEMPORÁRIOS

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58.17 kB

ANEXO XV - TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS TEMPORÁRIOS

Tamanho:

31.81 kB

ANEXO XIV -TAXA DE LICENA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

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63.69 kB

ANEXO XIV - TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

Tamanho:

33.94 kB

ANEXO XIII - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Tamanho:

41.17 kB

ANEXO XIII - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Tamanho:

41.17 kB

ANEXO XII - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

Tamanho:

49.74 kB

ANEXO XII - TABELA A -TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TABELA B - TAXA DE EXPEDIENTE

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87.98 kB

ANEXO XI -TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Tamanho:

70.74 kB

ANEXO XI - TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Tamanho:

38.63 kB