2019
Anexo - Decreto n.º 3.791/2019.
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Anexo - Decreto n.º 3.782/2019.
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Anexo - Decreto n.º 3.752/2019.
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Anexo - Decreto n.º 3.744/2019.
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Ação Direta Inconstitucionalidade Nº 1.0000.19.068118-9/000
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