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2024

P14052024 - Anexo I
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Lei nº 5255/2024 - Anexo III
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Lei nº 5255/2024 - Anexo II
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Lei nº 5255/2024 - Anexo I
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L52712024 - Anexo Único
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L52702024 - Anexo IV
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L52702024 - Anexo III
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L52702024 - Anexo II A
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L52702024 - Anexo II
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L52702024 - Anexo I
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