Antes de abrir um estabelecimento, o empreendedor precisa:
- Realizar uma consulta de viabilidade no site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), para verificar se a atividade desejada é permitida no local pretendido.Essa consulta é um documento exigido no Cadastro Sincronizado Nacional para inscrição e ou alteração de CNPJ de empresas. É composta pela Consulta de Nome Empresarial e/ou Consulta Prévia de Endereço. A consulta informa se a atividade pretendida é admitida no local desejado, além de possuir a consulta de nome empresarial, onde o empreendedor sugere um nome para a empresa
- Estando admitida, o empreendedor deverá providenciar todo trâmite legal para abertura da empresa, junto aos órgãos Federal, Estadual e Municipal, por meio do Cadastro Sincronizado Nacional, no portal da Receita Federal do Brasil. Nesse processo, é desejável o auxílio de um contador.
Antes de começar a funcionar, a atividade deve ser licenciada na Prefeitura para obter o Alvará de Localização e Funcionamento. O contribuinte deve inscrever-se no cadastro mobiliário, até 10 (dez) dias antes do início de suas atividades, contados da data de deferimento do registro no órgão competente, declarando sob sua exclusiva responsabilidade todos os elementos exigidos, na forma, prazo e condições estabelecidos.
A Inscrição Municipal poderá ser requerida de duas formas:
- Para constituição de empresas: Junto ao serviço Minas Fácil
- Nos casos de transferência de Pessoa Juridica para o municipio, Constituição de Filial, Microempreendedor Individual, Autônomos, Ambulantes: Por meio de Processo Administrativo aberto no Setor de Protocolo desta Prefeitura, anexando a documentação exigida para tal, de acordo com o checklist disponível no site do municipio.
Check List Protocolo - Documentos para abertura de processo
SETOR DE PROTOCOLO
Endereço: Rua São João, 290, Centro - CEP: 33.400-000
Horário de Funcionamento: 12:00 às 18:00
Telefone: (31) 3688-1323
MINAS FÁCIL
O Minas Fácil é um serviço prestado pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) em parceria com diversos órgãos. Pelo serviço Minas Fácil, o empreendedor pode abrir o seu negócio com maior agilidade.
Unidade Minas Fácil Lagoa Santa
Endereço: Av. Academico Nilo Figueiredo, 1.723, Loja 18 - Shopping Laguna Mall Bairro: Vila Joana Darc - CEP: 33.400-000 Horário de Atendimento: 14:00 às 17:00 Telefone: (31) 3688-1408