Estabelece normas e procedimentos para o controle de acesso de pessoas às instalações da Garagem Municipal da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG. 

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos referentes à Portaria nº 1.146 de 10 de julho de 2020.

Considerando a necessidade de detalhar os procedimentos da Portaria Nº 1.146 de 10 de julho de 2020, que trata da gestão, programação, supervisão, controle e fiscalização dos serviços de transportes, compreendendo todas as tarefas relativas ao planejamento, organização, direção e controle sobre a frota municipal, bem como o gerenciamento dos motoristas e condutores autorizados vinculados ao Município de Lagoa Santa.