Regulamenta a Lei municipal nº 3.169 de 10 de junho de 2011 que trata do Serviço de Transporte Individual de Passageiros com o uso de motocicleta de aluguel mototáxi no Município de Lagoa Santa, do serviço de motofrete, em atendimento ao disposto nas Leis federais ns. 12.009, de 29 de julho de 2009, 12.587 de 03 de janeiro de 2012, revoga o Decreto Municipal 3.441 de 29 de setembro de 2017 e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.