Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2007
Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação mediante doação pelo proprietário, de áreas necessárias para implantação de sistema viário.
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar de exercício anteriores, e dá outras providências.
Decreta ponto facultativo os dias 24 e 31 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
JUSTIFICA A CONVENIÊNCIA DA OUTORGA DE CONCESSÃO PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA.
Dispõe sobre gratificação à equipe de funcionários municipais durante eventos realizados no Município de Lagoa Santa, revoga o Decreto nº.: 708/2007 e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para a utilização de moto que pertence ao patrimônio municipal e dá outras providências.