Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Decreta ponto facultativo e altera horário do expediente de trabalho dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Disciplina a descarga de resíduos de construção civil e terra no Município de Lagoa Santa, estabelece o ponto do entulho e dá outras providências.

Estabelece valores e preços públicos para locação de espaços físicos e dá outras providências.

Dispõe sobre aprovação de projeto de remembramento/desmembramento de uma área de propriedade do sr. Izael Avelar de Souza.

Dispõe sobre a carga horária dos estagiários da Bolsa Escolar CIEE da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, revoga o Decreto nº.: 613/2006, e dá outras providências.

Define o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa para o exercício de 2007.