Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGP), vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, e dá outras providências.

Designa a servidora que menciona para responder interinamente pela Tesouraria da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Institui O Comitê Gestor Municipal de Políticas de Enfrentamento à Dengue, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei 3.088, de 5 de novembro de 2010, que institui o Programa de Instalação de Indústrias e Atividades afins, no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

Determina as diretrizes para a implantação do Condomínio Residencial Vertical do Programa Minha Casa, Minha Vida, criado pela Lei Municipal 3.024, de 5/10/2010, regulamentado pela Lei Federal nº 11.977/09, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 2.521/2005, alterada pela Lei nº 3.048/2010, que Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Lagoa Santa – COMSEP-LS, e dá outras providências.

Estabelece valores de preços públicos para permissão de uso de espaços físicos, por ocasião dos eventos “aniversário da cidade 2010” e “réveillon 2011”, e dá outras providências.

Aprova o loteamento denominado “Morada do Sol”, referente a uma área total de 43.884,00 m² (quarenta e três mil oitocentos e oitenta e quatro metros quadrados), situado no lugar denominado "Bicas”, neste município de Lagoa Santa/MG, de propriedade de EMPREENDIMENTOS MORADA DO SOL LTDA

Dispõe sobre a regulamentação do art. 1°, parágrafo único e do art. 2° da Lei N° 3.052 de 08 de julho de 2010, e dá outras providências.

Disciplina a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, revoga o Decreto nº 2.021, de 31/8/2010, e dá outras providências.