Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Estabelece Valores de Preços Públicos para Permissão de Uso de Espaços Físicos e dá outras providências.

Aprova o remembramento/desmembramento de área de 27.300,00 m2 (vinte e sete mil e trezentos metros quadrados) – terreno situado no lugar denominado fazenda “vargem do lobo”, Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.

Estabelece critérios para a arrecadação do IPTU - imposto predial territorial urbano, exercício 2010, e dá outras providências.

Dispõe sobre carga horária, valores da Bolsa Auxílio e prazo de atuação dos estagiários do Município de Lagoa Santa vinculados ao Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais – CIEE/MG, revoga o Decreto nº 821, de 3/6/2008 e dá outras providências.

Aprova o desmembramento de área de 3.400,00 m² (três mil e quatrocentos metros quadrados) , localizada à Rua Helena Antipoff – Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.

Aprova o loteamento denominado “Residencial Vitória II”, referente a uma área total de 315.586,00 m² (trezentos e quinze mil, quinhentos e oitenta e seis metros quadrados), situado no lugar denominado “Fazenda Olhos D’água”, neste município de Lagoa Santa, Minas Gerais, de propriedade de Vitória Participações Societárias Ltda. e dá outras providências.

Aprova o loteamento denominado “Residencial Vitória”, referente a uma área total de 315.586,00 m² (trezentos e quinze mil, quinhentos e oitenta e seis metros quadrados), situado no lugar denominado “Fazenda Olhos D’água”, neste município de Lagoa Santa, Minas Gerais, de propriedade de Olhos d’água Participações Societárias Ltda. e dá outras providências.

Dispõe sobre o cadastro geral de fornecedores da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa – CAGEFLS, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei Municipal nº 2.928, de 16 de outubro de 2009, que institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa – CAFIMPLS.

Aprova o desmembramento de área que menciona e dá outras providências.

Define o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa para o exercício de 2010.