Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2012
Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica no Serviço de Transporte Coletivo Urbano por ônibus no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
Delega poderes ao agente público e à servidora municipal que menciona, para assinatura de cheques e demais documentos da Tesouraria da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, revoga o Decreto nº. 1008, de 02 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Acrescenta nome de servidores ao art. 1º, do Decreto nº. 984, de 1º de outubro de 2009, e dá outras providências.
Aprova o Desmembramento referente a uma área total de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), imóvel constituído pela gleba nº 24, com denominação de “Jardim dos Tucanos”, situado na Fazenda Jaques Ville, neste Município de Lagoa Santa, de propriedade de Naity Wesley Albino.
Designa Servidor para responder interinamente pelos atos contábeis bem como pela assinatura dos documentos pertinentes à área contábil e dá outras providências.
Justifica a conveniência da outorga de concessão para o serviço de Moto Taxi do Município de Lagoa Santa., e dá outras providências.
Aprova o loteamento denominado “Recanto do Bosque”, referente a uma área total de 189.158,00 m² (cento e oitenta e nove mil cento e cinqüenta e oito metros quadrados), situada no lugar denominado “Quebra”, neste município de Lagoa Santa - MG, de propriedade Interbusiness Ltda. – ME.