Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados em área urbana no Bairro Centro, e dá outras providências.
Acrescenta nome de servidores ao art. 1º, do Decreto nº. 984, de 1º de outubro de 2009, e dá outras providências.
Aprova o loteamento denominado “Gran Royalle”, referente a uma área total de 973.242,53 m² (novecentos e setenta e três mil e duzentos e quarenta e dois metros quadrados e cinqüenta e três decímetros quadrados), situada no lugar denominado “Fazenda Bom Retiro”, neste município de Lagoa Santa, Minas Gerais, de propriedade Gran Royalle Lagoa Santa Empreendimentos Imobiliários S/A.
Aprova o Desmembramento referente a uma área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados). Lote de terreno nº 01(um), situado no lugar denominado “Fazenda do Jaques”, confrontando com a Avenida Vieira, Município de Lagoa Santa, Minas Gerais.
Prorroga o prazo de pagamento do I.S.S.Q.N. – imposto sobre serviços de qualquer natureza - e dá outras providências.
Acrescenta nome de servidores ao art. 1º, do Decreto nº. 984, de 1º de outubro de 2009, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública área de 1.554,00m² (hum mil quinhentos e cinqüenta e quatro metros quadrados), denominada Rua Antônio da Costa Viana, no bairro Palmital, que passa a integrar o sistema viário municipal.