Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Estabelece valores de preços públicos para permissão de uso de espaços físicos, e dá outras providências.

Institucionaliza os Festejos Carnavalescos no âmbito do Município de Lagoa Santa, estabelece as diretrizes de participação do Poder Público para fomento ao desfile das agremiações populares e dá outras providências.

Estabelece critérios para a arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, exercício 2014, e dá outras providências.

Autoriza a prestação do Serviço de Transporte Escolar no Município de Lagoa Santa, e dá outras disposições.

Acrescenta nomes ao art. 1º, do Decreto nº. 2.596, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 4º do Decreto Municipal nº 3.452, de 27 de setembro de 2013, e dá outras disposições.

Define o valor da unidade fiscal do Município de Lagoa Santa para o exercício de 2014.