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Nomeia Conselheiros Tutelares para o exercício de 2016 a 2019, e dá outras providências.
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Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, da Taxa de Uso e Ocupação de Solo - TLOS, conforme dispositivo 183 previsto na Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010.
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Abre crédito adicional suplementar nas dotações que menciona.
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Abre crédito adicional suplementar nas dotações que menciona.
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Abre crédito adicional suplementar nas dotações que menciona.
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50.57 kB
Abre crédito adicional suplementar nas dotações que menciona.
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Abre crédito adicional suplementar nas dotações que menciona.
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Abre crédito adicional suplementar nas dotações que menciona.
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Dispõe sobre a autorização para conduzir veículos da frota municipal, revoga o Decreto nº. 3.019, de 14 de outubro de 2015, e dá outras providências.
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