Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2015
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação um imóvel situado em área urbana, à Rua Conde Dolabela, 367 no bairro Várzea, com área de 201,27 m² (duzentos e um metros quadrados e vinte e sete centímetros), com o objetivo de implantação de vias de acesso ao CTCA.
Dispõe sobre o descaucionamento parcial de lotes do loteamento denominado "Residencial Paineiras", na forma e condições que especifica.
Estabelece medidas de otimização de despesas e suspende a realização de compras para aquisição de materiais, prestação de serviços bem como cursos de capacitação no Município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
Revoga e altera as redações dos Decretos Municipais nº 2.152, de 24 de agosto de 2011, e nº 2.745, de 05 de setembro de 2014, e dá outras providências.