Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2015
Dispõe sobre a autorização para conduzir veículos da frota municipal, revoga o Decreto nº. 2.942, de 15 de junho de 2015, e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso de vias públicas nos locais onde serão realizados eventos inerentes ao RODEIO LAGOA SANTA 2015 e dá outras providências.
Estabelece critérios para parcelamento dos débitos em aberto referentes à concessão de direito real de uso resolúvel das áreas públicas de lazer e as vias de circulação dos loteamentos, autorizado no art. 3º da Lei nº 3.724, de 22 de maio de 2015.
Altera o Decreto nº. 2.855, de 24 de fevereiro de 2015, que regulamenta os trabalhos da Comissão de servidores para executarem os trabalhos de avaliação e controle com gastos de pessoal do quadro Municipal, nos termos LRF.