Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Estabelece novo valor da tarifa do transporte  coletivo no Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dispõe sobre  a relaçao dos servidores municipais aprovados no estágio probatório  (Concurso  Público n. 001/2012),  tornando-se  estáveis  em seus respectivos  cargos  de provimento efetivo, e dá  outras providências. (DECLARADA NULA - PROCESSO JUDICIAL  Nº 5001670-31.2019.8.13.0146)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dispõe sobre o  descaucionamento parcial  de lotes  do loteamento  denominado  "Vila  dos Ipês", na  forma e  condições  que especifica.  

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Abre crédito adicional nas dotações que menciona.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Abre crédito adicional nas dotações que menciona.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dispõe sobre a regulamentação  da Lei Municipal 3.312/2012, Decreta o estabelecimento de área/terreno como Setor Especial 3,  e revoga  o Decreto nº 3.246, de 26 de dezembro de 2016, e da outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Declara de utilidade pública uma área de 262,66m2 (Duzentos e sessenta e dois metros e sessenta e seis centímetros quadrados), correspondente a faixa de terreno do Lote nº 625, Quadra 14, Bairro Várzea, Lagoa Santa/MG, para regularização e adequação de via e sua integração ao sistema viário municipal. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Declara de utilidade publica uma área de 1.237,65m² (um mil, duzentos e trinta e sete metros e sessenta e cinco centímetros quadrados) as áreas que dão continuidade as ruas Adalberto Mourão e Maria Lucia, bem como o alargamento da rua Angelina Cury no bairro Luiz Toledo, para integração ao sistema viário municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Da efetividade à Lei Municipal nº 3.730, de 01/06/2015, que desafetou o bem  público de uso  comum, de acordo  com o Artigo  99 do Código Civil Brasileiro,  e autorizou a permuta de área de passagem  de pedestres (beco sem nome) pertencente  ao Município  de Lagoa Santa/MG, pela urbanização de trecho da Rua Vinte de Abril.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Aprova o loteamento referente a uma área total de 40.853,92 m² (quarenta mil, oitocentos e cinquenta e três metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), situada no lugar denominado “Fazenda do Estado”, neste município de Lagoa Santa - Minas Gerais, de propriedade de CODEMIG - Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais e Estado de Minas Gerais.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.