Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2016
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Altera a redação do art. 2º do Decreto Municipal nº 2.920, de 19 de maio de 2015, e dá outras providências.
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Revoga o inciso V, do art. 6º do Decreto Municipal nº 3.114, de 02 de maio de 2016, e dá outras disposições.
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Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.