Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2016
Dispõe sobre cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar não processados do exercício de 2015.
Delega poderes aos agentes públicos e ao servidor municipal que menciona, para movimentação financeira dos recursos do FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE LAGOA SANTA, e dá outras providencias.
Delega poderes aos agentes públicos e ao servidor municipal que menciona, para movimentação financeira dos recursos do FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a relação dos servidores municipais aprovados no estágio probatório (Concurso Público 001/2012), tornando-se estáveis em seus respectivos cargos de provimento efetivo, e revoga o Decreto Municipal nº 3.174, de 29 de agosto de 2016, e dá outras providências.
Aprova o loteamento denominado “Bosque dos Bicudos”, referente a uma área total de 20.050,00m² (vinte mil e cinquenta metros quadrados), situado no lugar denominado “Fazenda do Jack ou Fazenda do Jacques”, neste Município de Lagoa Santa/MG, de propriedade de DILSON CARLOS DE PAIVA.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de imóvel de propriedade de Mirante do Fidalgo Empreendimentos Imobiliários Ltda; Alessandra Soares Candido e Soares Engenharia Ltda, e dá outras providências.
Designa servidora para responder interinamente pela área contábil da prefeitura municipal de Lagoa Santa e dá outras providências.