Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2016
Delega poderes ao agente público e à servidora municipal que menciona, para movimentação financeira dos recursos do Fundo Municipal de Saúde de Lagoa Santa, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Municipal nº. 3.893, de 04 de agosto de 2016, que “dispõe sobre a propaganda e publicidade no Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.”
Dispõe sobre a autorização para conduzir veículos da frota municipal, e revoga o Decreto nº. 3.162, de 02 de agosto de 2016, e dá outras providências.
Aprova o loteamento residencial denominado “Parque das Borboletas”, referente a uma área total de 297.800,00 m² (duzentos e noventa e sete mil e oitocentos metros quadrados), situada no lugar denominado “Veredas”, neste município de Lagoa Santa - Minas Gerais, de propriedade de VBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Dispõe sobre a relação de dos servidores municipais aprovados no estágio probatório (Concurso Público 001/2012), tornando-se efetivados em seus respectivos cargos e dá outras providências.
Declara de utilidade pública uma área de 2.325,49 m² (dois mil, trezentos e vinte e cinco metros quadrados e quarenta e nove centimetros), área prevista para implantação de via que será integrada ao sistema viário municipal.
Altera a redação do Art. 4º do Decreto Municipal nº 2.482, de 19 de abril de 2013, modificando a composição dos representantes em exercício no Conselho de Alimentação Escolar - CAE do município de Lagoa Santa Lagoa Santa – MG, e dá outras providências.