Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Declara de utilidade pública uma área de 12.813,65m², para fins de desapropriação, com o objetivo de implantação posterior integração ao sistema viário municipal o trecho complementar que interliga a Rua das Acácias (Alto dos Aeronautas) a Rua João Batista de Assis.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Declara de utilidade pública uma área de 215.989,84m², para fins de desapropriação, com o objetivo de implantação da Av. Felipe Rodrigues (Integração).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dispõe sobre a regulamentação e cadastro de caçambas no âmbito  do Município de Lagoa Santa  e dá outras providências. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Institui a Comissão Especial para avaliar e determinar valores a serem aplicados para as faces de quadra e bairros, novos ou não, não abrangidos no Anexo I da Lei Municipal n. 3.945, bem como, lavrar laudo de avaliação específico, nos casos em que a aplicação dos procedimentos estabelecidos na Lei possa conduzir à determinação de valor venal do imóvel manifestamente divergente de seu valor de mercado, conforme previsto nos art. 4º e 7º da Lei Municipal nº 3.945 de 22 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Altera a redação do § 1º do Art. 2º do Decreto 3.193, de 19 de setembro de 2016, é dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta a Lei 3.965/17 que dispõe sobre rateio de honorários advocatícios aos advogados públicos do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Designa Comissão para acompanhar o processo de concessão dos serviços de fornecimento de água e esgoto no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Acrescenta nomes ao art. 1º, do Decreto nº. 3.312, de 27 de março de 2017, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.