Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

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2019

Anexo - Decreto n.º 3.791/2019.

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902.00 kB

Anexo - Decreto n.º 3.782/2019.

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526.35 kB

Anexo - Decreto n.º 3.752/2019.

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94.65 kB

Anexo - Decreto n.º 3.744/2019.

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244.50 kB

Ação Direta Inconstitucionalidade Nº 1.0000.19.068118-9/000

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52.95 kB