Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2020
Regulamenta o Capítulo IV, do Título III do Código Tributário Municipal - Lei nº 3.080 de 1º de outubro de 2010, que trata do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis, revoga os Decretos nº 3.547 de 1º de março de 2018 e nº 3.571 de 25 de abril de 2018, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Acrescenta servidores ao art. 1º do Decreto nº 3.804, de 13 de maio de 2019 e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Regulamenta a Fiscalização Tributária das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, revoga o Decreto nº 3.706, de 31 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Regulamenta o Regime Especial de Fiscalização, disposto nos artigos 423 a 427 do Código Tributário Municipal - Lei municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Abre Crédito Adicional Extraordinário no orçamento de 2020 para Ações de Enfrentamento da Pandemia Decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19 no âmbito do SUAS, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Prorroga o prazo de vencimento da Parcela Única, 1ª, 2ª e 3ª Parcelas do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ano base 2020 e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Abre Crédito Adicional Extraordinário no orçamento de 2020 para Ações de Enfrentamento da Pandemia Decorrente do Coronavírus - COVID-19.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Abre Crédito Adicional Extraordinário no orçamento de 2020 para Ações de Enfrentamento da Pandemia Decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, no dia 12 de junho de 2020 e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.