Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2023
ANEXO I - FAMÍLIAS OCUPACIONAIS, GRUPOS OCUPACIONAIS, CARGOS E CARGA HORÁRIA
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ANEXO I - DECRETO Nº 5.031/2023
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ANEXO I - Decreto nº 4.805/2023
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Anexo I - Decreto 4836/2023
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Anexo I - Lei Municipal nº 5220-2023
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