Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Dispõe sobre a atualização da legislação sobre a prestação de serviço público de transporte coletivo no Município de Lagoa Santa e sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.346/96.

Estabelece procedimentos para a realização do 183º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde no período de 05 a 15 de agosto de 2006.

Estabelece valores e preços públicos para locação de espaços físicos e dá outras providencias.

Delega os atos de ordenação de despesa, revoga o Decreto nº 585/2006 e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 2.609, de 28 de junho de 2006 e dá outras providências.

Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, no âmbito do Município de Lagoa Santa.

Dispõe sobre a regulamentação do sistema de registro de preços no Município de Lagoa Santa.

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira, durante a Copa do Mundo de 2006 e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência, temporária, de Fiscais de Trânsito para a DAFI – Divisão de Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências.

Estabelece valores e normas para a cobrança de Taxa por Apreensão de Animais, revoga o Decreto nº 068/98 e dá outras providências.