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Revoga o art. 2º da Lei 3.092/2010 que altera o anexo III (mapa) que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e rural do Município de Lagoa Santa/MG, modificando o zoneamento urbano do entorno da Praça Efigênia de Freitas Guimarães (Praça Morro do Cruzeiro) e dá outras providências.
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Lei Orçamentária Anual Exercício 2013 – Estima receita e fixa a despesa do Município para o Exercício 2013.
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Altera o anexo III (mapa) da Lei 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa.
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Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel de uma área para implantação do Centro de Recuperação de Dependência Química – CREDEQ.
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Dispõe sobre a regularização fundiária de
assentamentos irregulares no Município de Lagoa
Santa.
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Revoga a Lei 1.335/96, a Lei 2.650/06, cria o Conselho da Mulher e dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher de Lagoa Santa/MG.
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“Autoriza repasse financeiro, à título de auxílio moradia, à Sra. Maria Aparecida Pinto dos Santos Moura Machado, na forma que menciona, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a regulamentação do toque de sinos e relógios nas igrejas e locais onde existe a prática de cultos religiosos no município de Lagoa Santa, e dá outras providências”.
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“Altera o prazo previsto no artigo 7º, alínea “B” da Lei nº. 3.117, de 10 de janeiro de 2011, e dá outras providências”.
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“Autoriza a permuta de área institucional do Município de Lagoa Santa/MG por área pertencente à Pinto Ferreira Incorporadora de Imóveis Ltda. Localizada no Residencial Riviera, e dá outras providências”.
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