Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a repassar o valor de R$300,00(trezentos reais) para a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção Minas Gerais (UNDIME), em complemento ao repasse autorizado pela Lei Municipal nº 3.433 de 30 de agosto de 2013, de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), tendo em vista a atualização do valor da anuidade para celebração de convênios, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadania Honorária a André Aparecido de Oliveira.

Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Irineu José Ferreira.

Concede o Título de Cidadania Honorária à Ronaldo de Assis Moreira.

Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Lagoa Santa.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência.

Altera o anexo I da Lei Municipal nº 3.159 de 25 de maio de 2011, que cria a gratificação de vínculo de função médica para profissionais do Programa Saúde da Família, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D(Tratamento Fora de Domicilio) à paciente do município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Dá denominação oficial a logradouro público localizado na região denominada “Olaria” de: RUA FLÁVIO VIANA DA FONSECA.

Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, a Sra. Raimunda Lopes de Andrade, na forma que menciona, e dá outras providências.