Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a repassar o valor total de R$ 17.156,00 (Dezessete mil cento e
cinqüenta e seis reais) ao INSTITUTO RESGATE LAGOA SANTA, a titulo de compensação e
restituição.

Institui o Sistema Sustentável de Uso Racional da Água com a captação de águas pluviais na Rede Municipal de Ensino de Lagoa Santa, e dá outras providências

Autoriza o Município de Lagoa Santa a renovar o convenio de filiação com a Associação das Cidades
Históricas de Minas Gerais, abre crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

Cria  o  artigo  40  “A”,  acrescenta  a  alínea  “e”  ao artigo  41  e  altera  o  Anexo  III,  da  Lei  nº.  3.241,  de 16 de janeiro de 2012 e dá outras providências. ( O ART. 1º DA PRESENTE LEI FOI JULGADO INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0622582-54.2013.8.13.0000)

Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos do PRO HOSP à Entidades que especifica e dá outras providências.

Altera a redação do § 2º e inclui o § 8º no artigo 14, da Lei nº. 3.241, de 16 de janeiro de 2012 e dá
outras Providencias

Altera o Anexo I, na Lei 2.980 de 30 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, e dá outras providências.