Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais de Lagoa Santa - MG e dá outras providências - Promulgada pela Câmara.

Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares e de outros e aparelhos eletrônicos de vídeo e som, pelos alunos das escolas públicas e particulares de ensino fundamental do Município de lagoa Santa - MG e dá outras providências - Promulgada pela Câmara.

Abre Crédito Adicional Especial para garantir o repasse de rateio ao Consórcio Regional da Cidadania – Mulher das Gerais” e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação do disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Crianças e Adolescentes, o Disque 100, em estabelecimentos Públicos no âmbito do Município de Lagoa Santa.

Institui o Dia Municipal de Luta das Pessoas com Deficiência.

Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o resgate de indenização do Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimento de prestação de serviços de saúde público ou privado, e funerárias do Município de Lagoa Santa-MG.

Estabelece a denominação de Rua Antônio Rodrigues de Freitas para logradouro no bairro Sangradouro, Distrito de Lapinha.

Dá denominação oficial à Via nº 15 no Bairro Jardim Imperial de: Rua Coronel Inácio Carlos Moreira Murta – “Coronel Murta”.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes de Lagoa Santa, e dá outras providências.

Autoriza repasse financeiro a titulo de auxílio moradia, ao Sr. João Fernandes Rodrigues de Carvalho, na forma que menciona, e dá outras providências.