Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2018
Anexo - Lei n.º 4.189/2018
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Anexo - Lei n.º 4.183/2018.
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Anexo - Lei n.º 4.162/2018.
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Anexo - Lei n.º 4.143/2018
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Anexo - Lei n.º 4.131/2018 - CISREC
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Anexo - Lei n.º 4.126/2018.
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Anexo - Decreto nº. 3.623/2018.
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Anexo - Decreto nº. 3.612/2018
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Anexo - Decreto nº. 3.611/2018
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Anexo - Decreto nº. 3.572/2018.
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