Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio do Programa Especial de Recuperação Fiscal (ProERF) de caráter temporário, descontos para pagamento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa - MG para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei municipal n.º 4.366, de 27 de agosto de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa Santa/MG, para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Dispõe sobre a 2ª revisão do Plano Plurianual do Município de Lagoa Santa para o quadriênio 2018-2021, instituído pela Lei n.º 4.120, de 26 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019 no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Revoga a Lei Municipal nº 3.022, de 04 de maio de 2010 e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Transforma o cargo de provimento efetivo de Advogado em Procurador Municipal, atualiza as atribuições do cargo de Procurador da Fazenda Municipal e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências. (DECLARADO INCONSTITUCIONAL O §2º DO ART. 30 DA LEI Nº 3.241/2012, ALTERADO PELA PRESENTE LEI, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA Nº 04, DE 2019 - ADI Nº 05010428-49.2020.8.13.0000).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Concede ao Servidor Público Municipal o direito de folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos objetivando incentivar a Campanha do Outubro Rosa e Novembro Azul.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.