Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Altera a redação do art. 1º, bem como do art. 4º da Lei nº 4.126, de 08 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a tabela de Progressão Horizontal da Lei Municipal nº 2.980/2009, e dá outras providências”, e dá outras providências - Promulgada pela Câmara. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Altera a redação da Seção III, do art. 23, dos incisos I e II, e acrescenta dispositivos legais ao referido artigo da Lei Municipal de nº 2.980/2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, revoga dispositivos da Lei nº 2.584/2006 e dá outras providências”, e revoga o "caput" do art. 9º, e seu Parágrafo Único, do mesmo texto legal, e dá outras providências - Promulgada pela Câmara. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Altera o Anexo II, da Lei Municipal de nº 2.980/2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, revoga dispositivos da Lei nº 2.584/2006 e dá outras providências”, alterado pela Lei Municipal nº 4.288/2019, no importe ao cargo de Coordenador do Setor de Transporte, e dá outras providências - Promulgada pela Câmara. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dispõe sobre a expedição de certidões por agentes públicos de saúde do Município de Lagoa Santa, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações e dá outras providências - Promulgada pela Câmara. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Institui o Passe Livre Integral para estudantes da Rede Estadual de ensino, situadas no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências - Promulgada pela Câmara. (LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI Nº 0681585-27.2019.8.13.0000).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Obriga o Executivo Municipal a destinar 70% (setenta por cento) de todos os recursos arrecadados com medida compensatória via empreendimentos imobiliários, para pavimentação asfáltica e manutenção asfáltica no Município de Lagoa Santa e dá outras providências - Promulgada pela Câmara (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI Nº 0681361-89.2019.8.13.0000).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dispõe sobre a proibição da instalação das catracas elevadas nos ônibus de transporte coletivo do município de Lagoa Santa e dá outras previdências - Promulgado pela Câmara. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Altera a redação dos incisos I, II, III, IV, V e VI do Art. 5° da Lei Municipal nº 3.256 de 16 de fevereiro de 2012, alterada pela Lei Municipal n° 3.987 de 24 de maio de 2017, e dá outras providências - Promulgada pela Câmara. (LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI Nº 1.0000.19.065043-2/000).

 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Institui a Gratificação por Condução de Veículo Específico no âmbito do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa/MG.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Autoriza a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento de 2019 no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.