Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2019
Anexo - Decreto n.º 3.854/2019.
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Anexo - Decreto n.º 3.852/2019.
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Anexo - Decreto n.º 3.849/2019.
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Anexo - Decreto n.º 3.844/2019.
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Anexo - Decreto n.º 3.842/2019.
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Anexo - Decreto n.º 3.835/2019.
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Anexo - Decreto n.º 3.834/2019.
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Anexo - Decreto n.º 3.831/2019.
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Anexo - Decreto n.º 3.820/2019.
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Anexo - Decreto n.º 3.801/2019.
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