Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2019
Anexo I - Lei n.º 4.360/2019.
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Anexo I - Lei n.º 4.297/2019.
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ANEXO I - FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
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Anexo I - FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
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Anexo I - Decreto n.º 3.836/2019.
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ANEXO I - ADENDO II - DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
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ANEXO I - Adendo II - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
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Anexo - Lei n.º 4.347/2019.
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Anexo - Lei n.º 4.319/2019.
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Anexo - Lei n.º 4.296/2019.
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