Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2021
Autoriza o pagamento de hora complementar com recursos do FUNDEB e de outras Fontes e a conceder abono-FUNDEB, para todos os profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências. - Promulgado pela Câmara. (LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.21.277610-8/000).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico no Município de Lagoa Santa, o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Dispõe sobre denominação de praça pública localizada no bairro Palmital, Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Autoriza o Município de Lagoa Santa a incluir nos contratos formalizados com a Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar o Fundo Garantidor, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Acrescenta o artigo 23 - A, na Lei Municipal nº 2.980/2009 e dá outras providências. - Promulgado pela Câmara.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Revoga a Lei 4.439/2020, a Lei 4.480/2020 e Lei 4.662/2021, e acrescenta o parágrafo único ao art. 4º e altera a Tabela de Níveis - Anexo I da Lei Municipal nº 4.360, de 05 de julho de 2019. - Promulgado pela Câmara.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Autoriza a criação de sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente no município de Lagoa Santa/MG. - Promulgado pela Câmara.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Institui no calendário oficial do Município de Lagoa Santa/MG, a semana da Consciência Negra e o Dia Municipal da Consciência Negra - Zumbi dos Palmares e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Lagoa Santa/MG a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, especificamente com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, bem como com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D (Tratamento Fora de Domicílio) à paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.