Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o "Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências", e dá outras providências. - Promulgado pela Câmara.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Institui no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG, a Medalha de Mérito Esportivo, e dá outras providências.

 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Proíbe o descarte impróprio de resíduos na Lagoa Central e no Município de Lagoa Santa.

 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dispõe sobre as medidas de atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal. (Concedida medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.24.016916-9/000, para suspender a eficácia e os efeitos do §2º do art. 2º, até o julgamento final da  ação).

 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Autoriza o Município de Lagoa Santa a realizar a doação de 30 (trinta) barracas para a Casa de Cultura Rota Rupestre e para a Associação Rota das Doceiras da Região da Lapinha e dá outras providências.

 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Lagoa Santa a Eunário Sampaio André.

 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Concede o Título de Cidadania Honorária do Município de Lagoa Santa/MG a Maria Teresa Curátola de Melo.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Desafeta bem imóvel público e autoriza o Poder Executivo a dar em pagamento da indenização devida em razão da desapropriação do imóvel particular declarado de utilidade pública, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Altera a redação da Lei Municipal n° 5.132 de 19 de setembro de 2023, que “Obriga petshops, clínicas veterinárias, estabelecimentos congêneres e os departamentos dos órgãos públicos a fixar cartazes informando que maus-tratos aos animais (cães e gatos), é uma conduta tipificada como crime, podendo ser punida, na forma da Lei”, e dá outras providências. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Declara a transformação do cargo de agente administrativo dos servidores relacionados nesta Lei em agente administrativo fazendário e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.