Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL EM BENEFÍCIO DO SENHOR ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, VIÚVO DA SERVIDORA MUNICIPAL, EDIR SERAFIM NOGUEIRA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DOS SERVIÇOS DE NOMENCLATURA DE RUAS, COM PLACAS INDICATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 1972/2001, QUE CONCEDIA O DIREITO REAL RESOLÚVEL DE UMA ÁREA PARA LACQUADERM COSMÉTICA HIPOALERGÊNICA LTDA.

REVOGA A LEI Nº 760/89, QUE CONCEDIA O DIREITO REAL RESOLÚVEL PARA A ENGEBA - ENGENHARIA MECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº 2.450/2004 E 2.476/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº. 2.481/2004, QUE DISPUNHA SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS CONCEDIDOS PELAS LEIS DE CONCESSÃO DE ÁREAS, À TÍTULO DE DIREITO REAL RESOLÚVEL PARA EMPRESAS QUE OBTIVERAM ESTE DIREITO, A PARTIR DE 2002.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.425/2004, DE 15/09/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 333, DE 17/01/1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA CLOTIUDES DE MOURA, NO BAIRRO DA VÁRZEA.