Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2007
Constitui Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no âmbito do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lagoa Santa, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.247/2003 e o Decreto Municipal nº 406/2004.
Institui o Conselho Municipal de Assistência Social – Gestão 2007/2009, e dá outras providências.
Designa Comissão Especial para o acompanhamento do Processo Licitatório 090/2007 – Concorrência Pública nº 004/2007.
Designa servidor municipal para acompanhar e fiscalizar obras a serem realizadas oriundas da TP 004/2006 vinculado ao Contrato nº 039/2007, e dá outras providências.
Designa servidor municipal para acompanhar e fiscalizar obras a serem realizadas oriundas da TP 021/2006 vinculado ao Contrato nº 037/2007, e dá outras providências.
Institui a Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil, de acordo com a Lei Municipal nº 2.103/2002, revoga a Portaria nº 148/2002 e dá outras providências.
Institui Comissão para apurar e emitir parecer sobre o fornecimento de peças constante do Ofício nº 03447/07-SEOS e dá outras providências.
Constitui Comissão para avaliação do imóvel Fazenda Palmital, Estrada Capim Pubo, onde será implantado o aterro sanitário municipal, e dá outras providências.