Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Acrescenta dispositivos a portaria nº 603, de 27 de setembro de 2012, que estabelece critérios para a integração temporal entre as linhas do sistema municipal de passageiros e procedimentos para operacionalização do sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de transporte coletivo municipal de passageiros do Município de Lagoa Santa.

Dispõe sobre a criação do Grupo Gestor Local e Equipe Técnica do Programa BPC na Escola do Município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.

Cria Comissão Especial de Licitação, destinada à apuração e atendimento dos requisitos estabelecidos no Termo de Referência, do processo licitatório para a Cessão de Sistemas Informatizados (software) de Gestão para Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Estabelece o Regimento Interno de Funcionamento da Audiência Pública de Apresentação e Validação da Minuta do Projeto de Lei e Anexos, relativa ao Processo de Revisão do Plano Diretor Municipal e dá outras providências.

Institui Comissão para proceder à atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários para o ano base 2015 e dá outras providências.

Revoga a Portaria nº 677, de 22 de agosto de 2013 e Institui e nomeia Comissão para Avaliação Prévia de Imóveis que integrem o patrimônio público pertencentes ao Município de Lagoa Santa, inclusive Áreas Institucionais localizadas em Empreendimentos Imobiliários no âmbito da Lei nº. 2.759/2007, para permuta e alienação, e dá outras providências.

Defini atribuições aos responsáveis dos módulos do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM objetivando a viabilização do cumprimento do disposto na Resolução nº 07/2011, na Instrução Normativa 010/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e as Resoluções posteriores e dá outras providências.

Revoga a Portaria nº. 622 de 25 de janeiro de 2013 e a Portaria nº 689 de 24 de novembro de 2013 e dá outras providências.

Revoga a Portaria nº 598, de 30 de agosto de 2012 e nomeia nova comissão de acompanhamento do programa “Abrace o Verde” para cumprimento dos dispositivos da Lei nº 3.047/2010 e dos Decretos nº 2.503/2013, e dá outras providências.

Revoga a Portaria nº. 762, de 17 de Outubro de 2014 e Constitui a Comissão de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.